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2023
Orçamento | PPI | Plano de Atividades | Mapa de Pessoal | Regulamento e Tabela de Taxas
2022
Orçamento | PPI | Plano de Atividades | Mapa de Pessoal | Regulamento e Tabela de Taxas
2021
Declaração para o Tribunal Constitucional
2020
Código Conduta Mapa Pessoal 2020 Orçamento 2020 PPI 2020-2023 Plano de Atividades 2020 Tabela de Taxas 2020
2019
Orçamento | PPI | Plano de Atividades | Mapa de Pessoal | Regulamento e Tabela de Taxas
2018
2017
2016